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Projeto de Lei Nº 00367/2025

Data do Documento: 03/09/2025 Assunto: TRÂNSITO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 553/2025 Ementa: Regulamenta a atividade de guardador de veículos automotores em vias públicas no Município de Niterói, institui mecanismos de controle, proteção urbana, inclusão socioprofissional dos trabalhadores informais, e dá outras providências Protocolo: 7059/2025 Data do Protocolo: 03/09/2025 16:03

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/9/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/09/2025 12:41 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 04/09/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/09/2025 12:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 229/2025

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