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Parecer Nº 432/2025 ao Projeto de Lei Nº 00316/2025

Data do Documento: 03/09/2025	Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00316/2025
Ementa: Dispõe sobre a transação de créditos tributários devidos por contribuintes que exercem atividades relativas ao item 20.01 do anexo III da Lei 2.597/08 nas condições estabelecidas.
Protocolo: 7056/2025
Data do Protocolo: 03/09/2025 15:28

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3/9/2025