Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00366/2025

Data do Documento: 26/08/2025	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES	Processo: 552/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE PRIMEIROS SOCORROS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ANTES DA ALTA HOSPITALAR.
Protocolo: 7036/2025	Data do Protocolo: 03/09/2025 11:52

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ALLAN PINHO LYRA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

3/9/2025

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Anexos

3/9/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 04/09/2025 12:38

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 04/09/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 04/09/2025 12:40

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 229/2025