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Projeto de Lei Nº 00356/2025

Data do Documento: 26/08/2025 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: PUBLICADO Processo: 533/2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.593/2021, PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES DE PRORROGAÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 6513/2025 Data do Protocolo: 26/08/2025 18:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Vereador Co-Autor FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Vereador Co-Autor LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Co-Autor MILTON CARLOS DA SILVA LOPES Vereador Co-Autor RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Vereador Co-Autor ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/08/2025 16:13 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 27/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/08/2025 18:29 Complemento: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/06/2025. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/08/2025 Observação: FEITA EMENDA VERBAL PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES AO § 3º DO ART. 384 DA LEI N° 2624/2008, PASSANDO VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “§3º. O Diretor de Fiscalização de Posturas poderá conceder sucessivas prorrogações do alvará provisório, até o limite de 720 (setecentos e vinte) dias de vigência, sempre que comprovada a mora na análise do pedido de alvará definitivo por motivo não imputável ao solicitante, devendo a decisão administrativa ser fundamentada.” PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A EMENDA VERBAL PELO VEREADOR RENATO CARIELLO, VICE-PRESIDENTE DA CCCJRF. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR ANDERSON PIPICO, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO PARA A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 27/08/2025 18:30 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/06/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 27/08/2025 Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR ANDERSON PIPICO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 27/06/2025. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 28/08/2025 12:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N°045/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 12/09/2025 Observação: LEI MUNICIPAL N° 4053/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 413/2025 27/08/2025 Favorável

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