| Data do Documento: 20/08/2025 | Situação: ENVIADO À SMD | Tipo Emenda: Supressiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00066/2025 |
| Ementa: Fica suprimido o artigo 2º, 4º e 5º do Projeto de Lei 0066/2025 |
| Observação: Emenda suoressiva anexa ao parecer da CCJRF 0391/2025. |
| Protocolo: 6260/2025 | Data do Protocolo: 20/08/2025 13:18 |
| Observações do Protocolo: Emenda suoressiva anexa ao parecer da CCJRF 0391/2025. |