| Data do Documento: 19/08/2025 | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00314/2025 |
| Ementa: PARECER CCJ N. º - 0388/2025.
PROJETO DE LEI N.º 00314/2025
AUTOR: Mensagem Executiva
EMENTA: “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais e zero centavos) para a ação 5230 – Fomento ao desenvolvimento imobiliário do Centro.” |
Protocolo: 6204/2025 | | Data do Protocolo: 19/08/2025 12:46 |