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Projeto de Lei Nº 00314/2025

Data do Documento: 05/08/2025 Assunto: CRÉDITO ESPECIAL Situação: PUBLICADO Processo: 468/2025 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais e zero centavos) para a ação 5230 – Fomento ao desenvolvimento imobiliário do Centro. Protocolo: 5601/2025 Data do Protocolo: 05/08/2025 17:04

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 5/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2025 17:48 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2025 18:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 19/08/2025 Observação: Parecer CCJRF 0388/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/08/2025 18:46 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/08/2025. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 19/08/2025 Observação: COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, EDUARDO PAIVA, FERNANDA LOUBACK, MICHEL SAAD E PROFESSOR TULIO. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/08/2025 14:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 210/2025 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 27/08/2025 Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Destinatário: Michel Salim Saad Neto Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 27/08/2025 13:56 Complemento: Encaminha o projeto de lei para o relator Michel Saad para emissão de parecer na condição de Presidente da CDEITIN. Resultado: Devolvido Data Resposta: 29/08/2025 Observação: COM PARECER CONTRÁRIO EXARADO PELO VEREADOR MICHEL SAAD - PRESIDENTE DA CDEITIN Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 02/09/2025 17:56 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/09/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 02/09/2025 Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL CONTRÁRIO PELO VEREADOR EDUARDO PAIVA, PRESIDENTE DA CDCDC; PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR EMANUEL ROCHA, VICE-PRESIDENTE DA CDCDC; PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR LEONARDO GIORDANO, MEMBRO DA CDCDC. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, BENNY BRIOLLY, EDUARDO PAIVA, FERNANDA LOUBACK, MICHEL SAAD E PROFESSOR TULIO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 02/09/2025. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 05/09/2025 12:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP N° 049/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 06/09/2025 Observação: LEI MUNICIPAL N° 4049/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 388/2025 19/08/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0388/2025. PROJETO DE LEI N.º 00314/2025 AUTOR: Mensagem Executiva EMENTA: “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais e zero centavos) para a ação 5230 – Fomento ao desenvolvimento imobiliário do Centro.” Parecer Nº 410/2025 20/08/2025 Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Favorável Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais e zero centavos) para a ação 5230 – Fomento ao desenvolvimento imobiliário do Centro Parecer Nº 416/2025 26/08/2025 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito   Projeto de Lei nº 314/2025. Mensagem Executiva nº 23/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL. Parecer Nº 421/2025 27/08/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE REAIS E ZERO CENTAVOS) PARA AÇÃO 5230 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO DO CENTRO” Parecer Nº 430/2025 29/08/2025 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Contrário Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais e zero centavos) para a ação 5230 - Fomento ao desenvolvimento imobiliário do Centro.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 52ª Sessão Ordinária de 2025 19/08/2025 Nominal Favor: 12, Contra: 6, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado 58ª Sessão Ordinária de 2025 02/09/2025 Nominal Favor: 12, Contra: 6, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 23/2025 05/08/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais e zero centavos) para a ação 5230 – Fomento ao desenvolvimento imobiliário do Centro.

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