| Data do Documento: 19/08/2025 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00313/2025 |
| Ementa: MODIFICA O PRAZO PARA
CONCESSÃO
DA
LICENÇA
REMUNERADA DE SERVIDORA EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA FAMLIAR E
REGULA O PRAZO DE CONCESSÃO
MANTENDO A REMUNERAÇÃO DA
SERVIDORA. |
| Protocolo: 6200/2025 | Data do Protocolo: 19/08/2025 12:17 |