| Data do Documento: 18/08/2025 | Assunto: LICENÇA | Quorum: Padrão |
| Regime: Ordinário | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00313/2025 |
| Ementa: Altera o art. 134-A e revoga o art. 134-D do Projeto de Lei nº 313/2025, para ajustar os prazos estabelecidos. |
Protocolo: 6104/2025 | | Data do Protocolo: 18/08/2025 22:17 |