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Emenda Nº 005 ao Projeto de Lei Nº 00313/2025
Data do Documento: 18/08/2025Assunto: LICENÇAQuorum: Padrão
Regime: OrdinárioSituação: RECEBIDO PELA SMDTipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00313/2025
Ementa: Acrescenta ao artigo 134 B o § 2º do Projeto de Lei 313/2025 e fica modificado o § único em § 1º para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa.
Protocolo: 6103/2025
Data do Protocolo: 18/08/2025 21:14
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
FERNANDA ANCHIETA LOUBACKVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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