| Data do Documento: 12/08/2025 | Situação: ENVIADO À SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00287/2025 |
| Ementa: Fica alterada a redação do art. 1º do presente projeto de lei alterando o inciso II do artigo 11 da Lei 3474/2020. |
| Observação: Emenda Moficativa anexa ao parecer da CCJRF 0359/2025. |
| Protocolo: 5891/2025 | Data do Protocolo: 12/08/2025 14:57 |
| Observações do Protocolo: Emenda Moficativa anexa ao parecer da CCJRF 0359/2025. |