| Data do Documento: 12/08/2025 | Situação: ENVIADO À SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00278/2025 |
| Ementa: Fica alterado a redação do art. 2º do presente projeto de lei alterando o inciso XXII do artigo 6º da Lei 3474/2020. |
| Observação: Emenda Modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0357/2025. |
| Protocolo: 5889/2025 | Data do Protocolo: 12/08/2025 14:50 |
| Observações do Protocolo: Emenda Modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0357/2025. |