| Data do Documento: 12/08/2025 | Situação: ENVIADO À SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00275/2025 |
| Ementa: Fica alterado a redação do art. 1º do presente projeto de lei alterando o inciso XV do artigo 5º da Lei 3474/2020. |
| Observação: Emenda Modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0356/2025. |
| Protocolo: 5887/2025 | Data do Protocolo: 12/08/2025 14:36 |
| Observações do Protocolo: Emenda Modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0356/2025. |