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Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00313/2025

Data do Documento: 11/08/2025	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00313/2025
Ementa: Fica modificado o Art. 134-A do Projeto de Lei 313/2025 e ficam suprimidos os artigos 134-C e 134-D
Protocolo: 5845/2025	Data do Protocolo: 11/08/2025 15:08

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

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Anexos

18/8/2025 14:15:00