| Data do Documento: 05/08/2025 | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00009/2025 |
| Observação: Parecer Favorável CCCPH n° 351/2025 |
Protocolo: 5633/2025 | | Data do Protocolo: 05/08/2025 17:40 |
| Observações do Protocolo: Parecer Favorável |