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Mensagem Executiva 25/2025
Data do Documento: 05/08/2025Descrição Correspondência: Mensagem Executiva
Ementa: Dispõe sobre a transação de créditos tributários devidos por contribuintes que exercem atividades relativas ao no item 20.01 do Anexo III da Lei nº 2.597/08 nas condições estabelecidas.
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Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
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Projeto de Lei Nº 00316/2025 05/08/2025 Dispõe sobre a transação de créditos tributários devidos por contribuintes que exercem atividades relativas ao no item 20.01 do Anexo III da Lei nº 2.597/08 nas condições estabelecidas.

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