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Mensagem Executiva 22/2025

Data do Documento: 05/08/2025 Descrição Correspondência: Mensagem Executiva Ementa: Altera a Lei Municipal nº 531/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói) para incluir a Licença Lilás - licença remunerada para mulheres agentes públicas municipais da Prefeitura de Niterói em razão de violência doméstica e familiar.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 5/8/2025

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00313/2025 05/08/2025 Altera a Lei Municipal nº 531/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói) para incluir a Licença Lilás - licença remunerada para mulheres agentes públicas municipais da Prefeitura de Niterói em razão de violência doméstica e familiar.

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