| Parecer Nº 350/2025 ao Projeto de Lei Nº 00111/2025 |
| Data do Documento: 04/08/2025 | Quorum: Padrão | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00111/2025 | | Ementa: Projeto de Lei nº 111/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL. | | Protocolo: 5327/2025 | Data do Protocolo: 04/08/2025 12:06 |
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