| Data do Documento: 30/07/2025 | Situação: ENVIADO À SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00118/2025 |
| Ementa: Acrescentar o inciso XVII no art. 5º da Lei Municipal nº 3.474, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observação: Emenda Modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0349/2025. |
| Protocolo: 5100/2025 | Data do Protocolo: 30/07/2025 13:29 |
| Observações do Protocolo: Emenda Modificativa anexa ao parecer da CCJRF 0349/2025. |