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Projeto de Lei Nº 00279/2025

Data do Documento: 15/07/2025 Assunto: BENEFÍCIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 422/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO DA MOEDA SOCIAL ARARIBÓIA EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE BENEFICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 4915/2025 Data do Protocolo: 25/07/2025 14:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/7/2025 Visualizar   Anexos 25/7/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2025 17:48 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2025 17:53 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025

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