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Projeto de Lei Nº 00277/2025

Data do Documento: 03/07/2025 Assunto: CONTRATAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 420/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS, NOS TERMOS DO ART. 149-A DO CÓDIGO PENAL, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 4913/2025 Data do Protocolo: 25/07/2025 14:30

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/7/2025 Visualizar   Anexos 25/7/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2025 17:48 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2025 17:53 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025

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