| Projeto de Lei Nº 00277/2025 |
| Data do Documento: 03/07/2025 | Assunto: CONTRATAÇÃO | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 420/2025 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS, NOS TERMOS DO ART. 149-A DO CÓDIGO PENAL, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 4913/2025 | Data do Protocolo: 25/07/2025 14:30 |
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