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Projeto de Lei Nº 00274/2025

Data do Documento: 25/06/2025 Assunto: INFORMAÇÕES Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 417/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO MENSAL, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE NITERÓI, DE DEMONSTRATIVOS REFERENTES À ARRECADAÇÃO E À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO. Protocolo: 4814/2025 Data do Protocolo: 25/06/2025 17:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/6/2025 Visualizar   Anexos 25/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/06/2025 15:35 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 26/06/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/06/2025 17:04 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 178/2025

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