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Projeto de Lei Nº 00272/2025

Data do Documento: 23/06/2025 Assunto: VIOLÊNCIA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 400/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos dos condomínios residenciais e comerciais do Município de Niterói, aos órgãos de segurança pública ou municipais específicos, da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais. Protocolo: 4680/2025 Data do Protocolo: 25/06/2025 12:20

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/06/2025 15:35 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 26/06/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/06/2025 17:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 178/2025

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