| Ementa: Chegou a esta Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento a Mensagem Executiva nº 19/2025 Trata-se da análise da Mensagem Executiva nº 20/2025, que encaminha o Projeto de Lei propondo a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, com reajuste de 5,60%. A medida visa recompor o poder aquisitivo frente à inflação acumulada (IPCA de 5,53%), adotando um percentual levemente superior como forma de valorização do funcionalismo.
O reajuste abrange vencimentos, gratificações, pensões, auxílio-transporte e abono refeição, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2025. |