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Projeto de Lei Nº 00250/2025

Data do Documento: 10/06/2025 Assunto: REAJUSTE Situação: PUBLICADO Processo: 373/2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 4225/2025 Data do Protocolo: 10/06/2025 16:05

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 10/6/2025 Visualizar ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Arquivo em PDF 10/6/2025 16:06:00 Visualizar MEMÓRIA DE CÁLCULO Revisão Geral Anual 2025 Arquivo em PDF 10/6/2025 16:06:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/06/2025 11:59 Resultado: Lido na Sessão Plenária do dia Data Resposta: 10/06/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/06/2025 16:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 153/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 18/06/2025 Observação: Parecer CCJRF 0323/2025. Sequência: 3 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 11/06/2025 10:38 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 11/06/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01, 02 E 03/2025 Sequência: 4 Remetente: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 11/06/2025 14:50 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 11/06/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 04/2025 Sequência: 5 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/06/2025 10:39 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 12/06/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 05 E 06/2025 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 18/06/2025 19:51 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 18/06/2025. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 18/06/2025 Observação: COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS. (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) Sequência: 7 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 20/06/2025 14:46 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 20/06/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 07/2025 Sequência: 8 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 25/06/2025 10:39 Complemento: PARECER CCJF N° 331/2025 Resultado: Recebido Data Resposta: 25/06/2025 Observação: ANEXADO PARECER DA CCJRF FAVORÁVEL A EMENDAS Nº05/2025 E CONTRÁRIO AS EMENDAS N°S: 01, 02, 03, 04, 06 E 07/2025 EM 25/06/2025. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 25/06/2025 10:44 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/06/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 25/06/2025 Observação: EM VOTAÇÃO: APROVADO O PARECER DA CCJRF, PELA REJEIÇÃO COM EMENDAS NºS: 01, 02, 03, 06 E 07/2025, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, FERNANDA LOUBACK, MICHEL SAAD E PROFESSOR TULIO MOTA. APROVADO COM AS EMENDAS N°S: 04 E 05/2025, EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 25/06/2025. Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 25/06/2025 10:45 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N°032/2025 EM 25/06/2025. Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 26/06/2025 Observação: LEI MUNICIPAL N°4027/2025, PUBLICADO O JORNAL “ A TRIBUNA” DE 26/06/2025. Sequência: 11 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 25/06/2025 10:55 Complemento: PARECER CFFCO N° 332/2025 Resultado: Recebido Data Resposta: 25/06/2025 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 10/06/2025 Modificativa Fica modificado o artigo 1º do Projeto de Lei 250/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 002 10/06/2025 Modificativa Fica modificado o parágrafo único do artigo 3º ao Projeto de Lei 250/2025. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 003 11/06/2025 Aditiva Fica adicionado o Artigo 6º ao Projeto de Lei 250/2025 remunerando os artigos seguintes. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 004 11/06/2025 Aditiva Acrescenta os § 2º ao art. 3º do projeto de Lei 250/2025 que Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Emenda Nº 005 11/06/2025 Modificativa Modifica o parágrafo único do art. 3º, do Projeto de Lei nº. 250/2025, para que todos os servidores do Poder Legislativo façam jus ao abono refeição. DANIEL MARQUES FREDERICO, MILTON CARLOS DA SILVA LOPES, ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO, JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 006 11/06/2025 Modificativa Modifica o inciso III do art. 2º do Projeto de Lei nº 250/2025. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 007 18/06/2025 Modificativa Fica modificado o artigo 3º ao Projeto de Lei 250/2025. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 323/2025 18/06/2025 Favorável   Parecer Nº 332/2025 25/06/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável Chegou a esta Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento a Mensagem Executiva nº 19/2025 Trata-se da análise da Mensagem Executiva nº 20/2025, que encaminha o Projeto de Lei propondo a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, com reajuste de 5,60%. A medida visa recompor o poder aquisitivo frente à inflação acumulada (IPCA de 5,53%), adotando um percentual levemente superior como forma de valorização do funcionalismo. O reajuste abrange vencimentos, gratificações, pensões, auxílio-transporte e abono refeição, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2025.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 44ª Sessão Ordinária de 2025 18/06/2025 Nominal Favor: 19, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado 45ª Sessão Ordinária de 2025 25/06/2025 Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 20/2025 10/06/2025 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói e dá outras providências.

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