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Projeto de Lei Nº 00244/2025

Data do Documento: 09/06/2025 Assunto: Segurança Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 363/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos de segurança em caçambas estacionárias destinadas à coleta e remoção de entulho, terra e resíduos de construção civil no Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 4139/2025 Data do Protocolo: 09/06/2025 14:42

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/06/2025 11:27 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 10/06/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/06/2025 11:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 153/2025

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