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Projeto de Lei Nº 00243/2025

Data do Documento: 09/06/2025 Assunto: ISENÇÃO Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 362/2025 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DESTINADAS A ATLETAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 4118/2025 Data do Protocolo: 09/06/2025 12:19

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/06/2025 11:27 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 10/06/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/06/2025 15:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 153/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 18/06/2025 Observação: Parecer CCJRF 0318/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Objetivo: Ciência Enviado em: 25/06/2025 12:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 170/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 318/2025 12/06/2025 Contrário

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