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Projeto de Lei Nº 00242/2025

Data do Documento: 09/06/2025 Assunto: CONCESSÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 361/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS SUBUTILIZADOS PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E GERAÇÃO DE RECEITA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 4117/2025 Data do Protocolo: 09/06/2025 11:20

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/06/2025 11:27 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 10/06/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/06/2025 11:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 153/2025

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