| Data do Documento: 05/06/2025 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00117/2025 |
| Ementa: PROJETO DE LEI Nº 117/2025
AUTOR: VEREADOR SYLVIO MAURICIO DE FREITAS
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
RELATOR: PROFESSOR TULIO |
Protocolo: 4002/2025 | Data do Protocolo: 05/06/2025 14:10 |