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Projeto de Lei Nº 00117/2025

Data do Documento: 03/04/2025 Assunto: CONTRATAÇÃO Situação: SMDCP Processo: 161/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 1737/2025 Data do Protocolo: 04/04/2025 12:38

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/4/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/04/2025 16:13 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 09/04/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/04/2025 16:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 067/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 28/05/2025 Observação: Parecer CCJRF 0242/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/05/2025 13:07 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 133/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/06/2025 Observação: DEVOLVIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 242/2025 22/05/2025 Favorável   Parecer Nº 289/2025 05/06/2025 Favorável PROJETO DE LEI Nº 117/2025 AUTOR: VEREADOR SYLVIO MAURICIO DE FREITAS Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. RELATOR: PROFESSOR TULIO

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