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Projeto de Lei Nº 00117/2025
Data do Documento: 03/04/2025Assunto: CONTRATAÇÃOSituação: SMDCP
Processo: 161/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 1737/2025Data do Protocolo: 04/04/2025 12:38
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Sylvio Maurício De FreitasVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos4/4/2025
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 09/04/2025 16:13
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 09/04/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/04/2025 16:35
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 067/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 28/05/2025
Observação: Parecer CCJRF 0242/2025
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/05/2025 13:07
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 133/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 12/06/2025
Observação: DEVOLVIDO
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 242/2025 22/05/2025 Favorável 
Parecer Nº 289/2025 05/06/2025 FavorávelPROJETO DE LEI Nº 117/2025 AUTOR: VEREADOR SYLVIO MAURICIO DE FREITAS Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. RELATOR: PROFESSOR TULIO

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