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Parecer Nº 286/2025 ao Projeto de Lei Nº 00166/2025

Data do Documento: 04/06/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00166/2025
Ementa: “Dispõe sobre a proibição do cultivo de plantas venenosas e/ou com espinhos nas áreas públicas do Município de Niterói.”
Protocolo: 3932/2025	Data do Protocolo: 04/06/2025 15:07

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Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais

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4/6/2025