| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 07/05/2025 16:07 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 099/2025 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 29/05/2025 |
| Observação: Parecer CCJRF 0262/2025. |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 07/05/2025 18:49 |
| Resultado: Lido na Sessão Plenária |
Data Resposta: 07/05/2025 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 29/05/2025 13:36 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/05/2025
ANEXADO PARECER FAVORÁVEL DA CADA. |
| Resultado: Aprovado em Primeira Discussão |
Data Resposta: 29/05/2025 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 30/05/2025 13:36 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 136/2025 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 04/06/2025 |
| Observação: DEVOLVIDO. |
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| Sequência: 5 |
Remetente: JHONATAN COSTA DOS ANJOS |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: EMENDA |
Enviado em: 10/06/2025 14:00 |
| Resultado: ANEXAR AO PL |
Data Resposta: 10/06/2025 |
| Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2025 |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final |
Enviado em: 12/06/2025 12:07 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/06/2025. |
| Resultado: Aprovado em Segunda Discussão |
Data Resposta: 12/06/2025 |
| Observação: FEITA SUBEMENDA A EMENDA N° 01/2025, AO § 3º COM O SEGUINTE TEOR:
“§3º. A proibição não se aplica a espécies com propriedades tóxicas que, a critério técnico do Órgão Competente, não representem risco direto à população, aos animais e nem comprometam a segurança urbana.”
FEITA EMENDA VERBAL SUPRESSIVA AO ART. 2º DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL MARQUES COM O SEGUINTE TEOR:
SUPRIME NO ART. 2º “ em 30 (trinta) dias”
PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL AS EMENDAS PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL.
PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 12/06/2025. |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: RODRIGO NEVES |
| Objetivo: Sancionar / Vetar Lei |
Enviado em: 20/06/2025 12:02 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 031/2025 |
| Resultado: Vetado |
Data Resposta: 11/07/2025 |
| Observação: PUBLICADO OF/GAB/N° 749/2025 EM 11/07/2025, COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL NO JORNAL "A TRIBUNA" |
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| Sequência: 8 |
Remetente: RODRIGO NEVES |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: veto integral |
Enviado em: 22/07/2025 13:05 |
| Complemento: RECEBIDO OF/GAB/N° 749/2025 EM 22/07/2025, COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL NO JORNAL "A TRIBUNA" |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 06/08/2025 13:06 |
| Resultado: Lido na Sessão Plenária |
Data Resposta: 06/08/2025 |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 07/08/2025 17:36 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 181/2025 |
| Resultado: Manutenção ao Veto |
Data Resposta: 02/09/2025 |
| Observação: Parecer CCJRF 0418/2025. |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única |
Enviado em: 02/09/2025 17:37 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/09/2025. |
| Resultado: Aprovado em Discussão Única |
Data Resposta: 02/09/2025 |
| Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA.
PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 02/09/2025. |
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| Sequência: 12 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: RODRIGO NEVES |
| Objetivo: VETO MANTIDO |
Enviado em: 04/09/2025 12:44 |
| Complemento: ENCAMINHADO O/AUT/SMDCP/N° 048/2025 |
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