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Parecer Nº 162/2025 ao Projeto de Lei Nº 00132/2025

Data do Documento: 29/04/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00132/2025
Protocolo: 2440/2025	Data do Protocolo: 29/04/2025 11:47

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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29/4/2025