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Parecer Nº 137/2025 ao Projeto de Lei Nº 00104/2025

Data do Documento: 10/04/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00104/2025
Protocolo: 1949/2025	Data do Protocolo: 10/04/2025 14:45

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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10/4/2025