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Projeto de Lei Nº 00104/2025

Data do Documento: 25/03/2025 Assunto: UTILIDADE PÚBLICA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 142/2025 Ementa: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E AMIGOS DA LAGOA DE PIRATININGA (APALAP). Protocolo: 1363/2025 Data do Protocolo: 25/03/2025 17:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/3/2025 Visualizar   Anexos 25/3/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/03/2025 16:47 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 26/03/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/03/2025 14:45 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 059/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 10/04/2025 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 10/04/2025 14:46 Complemento: Parecer CCJRF 0137/2025.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 137/2025 10/04/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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