| Data do Documento: 02/04/2025 | Situação: NÃO PROTOCOLADO | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00040/2025 |
| Ementa: Acrescenta os § 2º e 3º ao art. 6º para estabelecer paridade de gênero no Projeto de Lei nº 00040/2025, nos termos que seguem: |
| Protocolo: 1670/2025 | Data do Protocolo: 02/04/2025 15:47 |