| Data do Documento: 02/04/2025 | Situação: NÃO PROTOCOLADO | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00040/2025 |
| Ementa: ACRESCENTA O § 2º AO ART. 6º DA
LEI Nº 040/2025, PARA DISPOR SOBRE
A RESERVA DE 5% (CINCO POR
CENTO) DAS VAGAS DO BENEFÍCIO A
ATLETAS COM DEFICIÊNCIA. |
| Protocolo: 1666/2025 | Data do Protocolo: 02/04/2025 15:25 |