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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00086/2025

Data do Documento: 01/04/2025	Situação: APROVADA	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00086/2025
Ementa: Alterar a redação do artigo 1º do presente projeto de lei
Protocolo: 1606/2025	Data do Protocolo: 01/04/2025 14:49

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

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