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Parecer Nº 108/2025 ao Projeto de Lei Nº 00086/2025

Data do Documento: 01/04/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00086/2025
Ementa: Parecer CCJRF N° 186/2025
Protocolo: 1605/2025	Data do Protocolo: 01/04/2025 14:47

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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1/4/2025