| Data do Documento: 18/03/2025 | Assunto: CARGA HORARIA | Regime: EXTRAORDINARIA |
| Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00072/2025 |
| Ementa: Alterar a redação do artigo 1º do presente projeto de lei |
| Observação: Emenda 001 anexa ao Parecer CCJRF 064/2025. |
Protocolo: 1064/2025 | Data do Protocolo: 18/03/2025 17:03 | | Observações do Protocolo: Emenda 001 anexa ao Parecer CCJRF 064/2025. |