| Data do Documento: 11/03/2025 | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00009/2025 |
| Ementa: Emenda supressiva ao artigo 4º do projeto de lei em epígrafe |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 060/2025 |
Protocolo: 876/2025 | | Data do Protocolo: 11/03/2025 18:37 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 060/2025 |