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Parecer Nº 060/2025 ao Projeto de Lei Nº 00009/2025

Data do Documento: 11/03/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00009/2025
Ementa: PARECER CCJ N. º - 060/2025
Protocolo: 875/2025	Data do Protocolo: 11/03/2025 18:36

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/3/2025