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Projeto de Lei Nº 00071/2025

Data do Documento: 11/03/2025 Assunto: ESPORTE Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 94/2025 Ementa: INSTITUI O DIREITO À MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS E DESCONTO NA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS MUNICIPAIS PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 832/2025 Data do Protocolo: 11/03/2025 15:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EDUARDO PAIVA DA SILVA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/3/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/03/2025 15:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 028/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 21/08/2025 Observação: Parecer CCJRF 0398/2025. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 12/03/2025 16:59 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 12/03/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: EDUARDO PAIVA DA SILVA Objetivo: Ciência Enviado em: 22/08/2025 15:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 221/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 399/2025 19/08/2025 Contrário   Parecer Nº 399/2025 20/08/2025 Contrário

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