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Projeto de Lei Nº 00069/2025

Data do Documento: 11/03/2025 Assunto: INFORMAÇÕES Situação: SMDCP Processo: 92/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE QR CODE NAS PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, GARANTINDO O ACESSO À TRANSPARÊNCIA DOS VALORES, CRONOGRAMAS E ADITIVOS CONTRATUAIS Protocolo: 827/2025 Data do Protocolo: 11/03/2025 15:12

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EDUARDO PAIVA DA SILVA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/3/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/03/2025 15:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 028/2025 Resultado: Prazo prorrogado Data Resposta: 18/06/2025 Observação: Parecer CCJRF 0319/2025, PELA ANEXAÇÃO AO PL N° 230/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR EMANUEL ROCHA, POIS TRATA-SE DE OBJETO IDÊNTICO Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 12/03/2025 16:59 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 12/03/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 319/2025 12/06/2025 Favorável

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