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Parecer Nº 025/2025 ao Projeto de Lei Nº 00026/2025

Data do Documento: 26/02/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00026/2025
Ementa: PARECER CCJ N. º 025/2025
Protocolo: 708/2025	Data do Protocolo: 26/02/2025 19:23

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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26/2/2025