Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00232/2024

Data do Documento: 09/12/2024	Assunto: ANIMAIS	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 8839/2024
Ementa: PROÍBE O USO DE ABRAÇADEIRA DE NYLON NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA (OSH) NOS ANIMAIS NO MUNICIPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 10010/2024	Data do Protocolo: 10/12/2024 14:59

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

10/12/2024

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 10/12/2024 16:19

Resultado: Lida na sessão plenária

Data Resposta: 10/12/2024

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 10/12/2024 16:20

Complemento: MEMO Nº 180/2024