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Parecer Nº 369/2024 ao Projeto de Resolução Nº 00016/2024

Data do Documento: 28/11/2024
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00016/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0369/2024.
Protocolo: 9363/2024	Data do Protocolo: 28/11/2024 15:27

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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28/11/2024