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Parecer Nº 313/2024 ao Projeto de Lei Nº 00205/2024

Data do Documento: 05/11/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00205/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0313/2024.
Protocolo: 8562/2024	Data do Protocolo: 05/11/2024 15:43

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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5/11/2024