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Parecer Nº 300/2024 ao Projeto de Lei Nº 00122/2024

Data do Documento: 24/09/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00122/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0300/2024
Protocolo: 8124/2024	Data do Protocolo: 24/09/2024 11:22

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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24/9/2024