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Parecer Nº 299/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00273/2024

Data do Documento: 24/09/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00273/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0299/2024.
Protocolo: 8121/2024	Data do Protocolo: 24/09/2024 10:45

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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24/9/2024